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01/08/2017

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Uso de Animais em Experimentação e Ensino

Uso de Animais em Experimentação e Ensino

Pelo presente manifestamos apoio à aprovação do PLC 70/2014, de autoria do Deputado Ricardo Izar, na forma de sua redação final aprovada na Câmara dos Deputados, e posição contrária às três emendas ao texto propostas pelo Senador Randolfe Rodrigues.

A utilização de animais em ensino e pesquisa no país já apresenta um arcabouço legal representado pela Lei Federal 11.794 de 2008 e o Decreto 6.899, que dispõe sobre sua regulamentação. De acordo com o artigo 5o, inciso II dessa Lei 11.794, compete apenas ao CONCEA “monitorar a avaliar a introdução de técnicas alternativas que substituam a utilização de animais em ensino e pesquisa”. Qualquer restrição ao uso dos animais em atividades de ensino que não aquela exarada pelo CONCEA, constitui-se em uma afronta à própria Lei 11.794. As emendas propostas pontuam situações específicas frente à exposição de situações de maior significancia e abrangência contempladas na na Lei 11.794, prejudicando seu entendimento.

Dessa forma, temos a clareza de que há uma demanda da sociedade em relação à experimentação animal, mas também igual clareza de que as ações do CONCEA vêm atendendo plenamente à demanda com segurança jurídica, qualidade e preocupação tanto com o bem-estar animal quanto com a saúde pública e o desenvolvimento e soberania científica do país. Dessa forma, solicitamos ao Exmo Senador que vote favoravelmente à redação dada ao PLC 70 aprovado na Câmara Federal, e consequentemente contrário às três emendas propostas pelo Exmo Senador Randolfe Rodrigues.

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