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20. Chamada à comunidade científica para a regularização e cadastramento de atividades envolvendo patrimônio genético e conhecimento tradicional assoc

postado em 31/10/2017

Artigo de Danilo Ribeiro de Oliveira, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); Manuela da Silva, da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz); Flavia do Carmo, da Agência UFRJ de Inovação; e Renata Angeli, da Universidade Estadual da Zona Oeste (UEZO), para o Jornal da Ciência

Medida Provisória (MP) 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, foi o primeiro marco legal a regulamentar o acesso ao Patrimônio Genético (PG) e ao Conhecimento Tradicional Associado (CTA), para fins de pesquisa científica, bioprospecção e desenvolvimento tecnológico, além de ser responsável pela criação do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN). Contudo, a MP desagradou a comunidade acadêmica, que se sentiu obstruída pela burocratização e criminalizada pelas sansões administrativas, desestimulando a Pesquisa & Desenvolvimento (P&D) a partir de recursos da Biodiversidade Brasileira.

Construir uma nova legislação não foi fácil, já que envolvia interesses e visões distintas entre diversos setores da sociedade civil, representados principalmente pela academia, setor industrial e detentores de conhecimento tradicional associado, além dos diferentes setores governamentais. Assim, passaram-se quase 15 anos até que fosse publicada a Nova Lei da Biodiversidade, a Lei no 13.123 de 20 de maio de 2015, que entrou em vigor no dia 17 de novembro de 2016 e que foi regulamentada quase um ano depois, após muitos embates, debates e críticas, pelo Decreto No 8.772 de 11 de maio de 2016.

Com a nova Lei em vigor, chegou a hora de alertar a comunidade acadêmica quanto ao cumprimento da nova legislação.

Inicialmente, é importante destacar a abrangência desta nova Lei, que envolve pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e exploração econômica de produto acabado e de material reprodutivo oriundos do acesso ao PG e CTA. De acordo com as novas definições de PG, de acesso ao PG e de pesquisa, a lei alcança atividades que não estavam contempladas pela MP 2.186­16, tais como pesquisas relacionadas à taxonomia molecular, filogenia, epidemiologia molecular, ecologia molecular, entre outras, o que requer um olhar mais atento da comunidade científica para as atuais mudanças. Além disso, outra novidade na legislação é que a utilização de informações oriundas de bancos de dados públicos de sequências genéticas, como o GenBank, também está no escopo da lei.

Contudo, para atender a legislação, é necessário que os pesquisadores efetuem cadastro das atividades realizadas com PG e CTA no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado (SisGen), criado pela Lei 13.123/2015, disponibilizado para o público em 6 de novembro de 2017.

 

Leia o artigo na íntegra aqui.

31 10/2017

 

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